HC 918859 - DECISAO

HC 918859 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as matérias suscitadas já haviam sido apreciadas em HC anterior (HC n. 866.476/RJ), cuja impetração foi indeferida liminarmente e transitou em julgado em 14/11/2023, configurando mera reiteração de pedido, circunstância que autoriza o indeferimento liminar conforme art. 210 do RISTJ e a jurisprudência citada.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Co Réu: RICARDO PINTO VILLAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Reiteração De Pedido, Liminar, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reiteração De Pedido Liminar Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

RICARDO PINTO VILLAR

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do regime prisional fixado
  2. 2 reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior
  3. 3 competência do STJ para examinar insurgências contra seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as matérias suscitadas já haviam sido apreciadas em HC anterior (HC n. 866.476/RJ), cuja impetração foi indeferida liminarmente e transitou em julgado em 14/11/2023, configurando mera reiteração de pedido, circunstância que autoriza o indeferimento liminar conforme art. 210 do RISTJ e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.