HC 917693 - DECISAO

HC 917693 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a condenação posterior aos fatos não é fundamento idôneo para agravar o regime ou impedir a substituição da pena conforme art. 44 do Código Penal, especialmente diante da primariedade da paciente, da fixação da pena-base no mínimo legal e do quantum inferior a 4 anos, impondo-se, portanto, o regime aberto e a substituição por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: ROSEMEIRE DE OLIVEIRA; Acusado: Benedito; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido para fixar regime aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 44 Do Código Penal, Maus Antecedentes, Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Art. 44 Do Código Penal Maus Antecedentes Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf

Case Brief

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Parties

ROSEMEIRE DE OLIVEIRA

Paciente

Benedito

Acusado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 A condenação por fato posterior ao delito pode justificar o agravamento do regime prisional ou impedir a substituição da pena prevista no art. 44 do Código Penal?
  2. 2 A fundamentação para impor regime semiaberto e afastar a substituição da pena é idônea perante a jurisprudência e as súmulas aplicáveis?

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a condenação posterior aos fatos não é fundamento idôneo para agravar o regime ou impedir a substituição da pena conforme art. 44 do Código Penal, especialmente diante da primariedade da paciente, da fixação da pena-base no mínimo legal e do quantum inferior a 4 anos, impondo-se, portanto, o regime aberto e a substituição por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para fixar regime aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Orders

  • Fixar o regime aberto para cumprimento da pena imposta à paciente.
  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme prudente escolha do Juízo das Execuções.