HC 905746 - ACORDAO

HC 905746 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, e porque matérias relativas à dosimetria da pena e à prisão preventiva constituem inovação recursal não suscitada na petição inicial, impedindo seu conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Inovação Recursal, Súmula N. 182 Do STJ
Habeas Corpus Processual Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Inovação Recursal Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fundamentos da decisão agravada não infirmados
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 inovação recursal quanto à dosimetria da pena e prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, e porque matérias relativas à dosimetria da pena e à prisão preventiva constituem inovação recursal não suscitada na petição inicial, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.