HC 921719 - DECISAO

HC 921719 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada substitutiva de recurso próprio; no mérito, não há ilegalidade manifesta a justificar a ordem, pois a manutenção do regime semiaberto encontra respaldo nas circunstâncias judiciais (maus antecedentes, circunstâncias do delito e reincidência), no art. 33 do Código Penal e na jurisprudência consolidada (Súmula 269).

Parties
Paciente: ANTÔNIO MARCOS TORRES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 269
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Súmula 269

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO MARCOS TORRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena via habeas corpus
  3. 3 discricionariedade na fixação da pena e do regime e seus limites

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada substitutiva de recurso próprio; no mérito, não há ilegalidade manifesta a justificar a ordem, pois a manutenção do regime semiaberto encontra respaldo nas circunstâncias judiciais (maus antecedentes, circunstâncias do delito e reincidência), no art. 33 do Código Penal e na jurisprudência consolidada (Súmula 269).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.