HC 920861 - DECISAO
Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que admite o regime semiaberto para reincidentes mesmo quando a pena é inferior a quatro anos, não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, a dosimetria que agravou a pena pela reincidência específica e a fixação do regime semiaberto foram consideradas juridicamente fundamentadas, sendo inviável o reexame probatório neste tribunal.
- Parties
- Paciente: JEAN DOS SANTOS MACHADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Princípio Da Individualização Da Pena, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JEAN DOS SANTOS MACHADO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 conhecer de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 legalidade da fixação do regime semiaberto para condenado com pena inferior a 4 anos
- 3 uso da reincidência específica na dosimetria e fixação do regime
Ratio Decidendi
Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que admite o regime semiaberto para reincidentes mesmo quando a pena é inferior a quatro anos, não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, a dosimetria que agravou a pena pela reincidência específica e a fixação do regime semiaberto foram consideradas juridicamente fundamentadas, sendo inviável o reexame probatório neste tribunal.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Medida liminar indeferida
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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