HC 920177 - ACORDAO

HC 920177 - ACORDAO

Havendo elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito (tentativa de feminicídio, presença de adolescente, várias lesões nas vítimas, gravação do ataque), a imposição do regime prisional mais gravoso que o cabível apenas pela pena imposta está devidamente motivada; não se verificou constrangimento ilegal nem hipótese excepcional apta a autorizar a revisão da dosimetria em habeas corpus, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: EDUARDO CASTELUCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Feminicídio Tentado, Homicídio Tentado, Gravidade Concreta, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Feminicídio Tentado Homicídio Tentado Gravidade Concreta Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDUARDO CASTELUCI

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do regime prisional fechado
  2. 2 Fundamentação idônea para agravamento do regime
  3. 3 Gravidade concreta do delito e sua influência na fixação do regime

Ratio Decidendi

Havendo elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito (tentativa de feminicídio, presença de adolescente, várias lesões nas vítimas, gravação do ataque), a imposição do regime prisional mais gravoso que o cabível apenas pela pena imposta está devidamente motivada; não se verificou constrangimento ilegal nem hipótese excepcional apta a autorizar a revisão da dosimetria em habeas corpus, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o regime prisional fechado e a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus