HC 940423 - DECISAO

HC 940423 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento da via ordinária; assim, não cabia o conhecimento pela Corte Superior e a liminar foi indeferida com fundamento no art....

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Parties
Paciente: JOSE CARLOS PEREIRA FILHO; Paciente: WELLINGTON SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Processo n. 8050203-72.2024.8.05.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional, Súmula 440/stj, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Súmula 440/stj Supressão De Instância Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

JOSE CARLOS PEREIRA FILHO

Paciente

WELLINGTON SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Processo n. 8050203-72.2024.8.05.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 violação da Súmula 440 do STJ quanto ao regime prisional mais gravoso
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância e não supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento da via ordinária; assim, não cabia o conhecimento pela Corte Superior e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.