HC 948808 - DECISAO

HC 948808 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão encontra óbice na jurisprudência do STJ: ainda que a pena seja inferior a 8 anos e a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, é possível a imposição de regime inicial mais gravoso quando há fundamentação concreta da gravidade do fato (concurso de agentes, emprego de simulacro de arma e vulnerabilidade da vítima), o que ocorreu no acórdão recorrido.

Parties
Paciente: WELLINGTON LINO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial, Gravidade Concreta, Primariedade, Circunstâncias Judiciais, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial Gravidade Concreta Primariedade Circunstâncias Judiciais +1 more

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Parties

WELLINGTON LINO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso com pena-base fixada no mínimo legal
  3. 3 necessidade de motivação concreta fundada nas circunstâncias do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão encontra óbice na jurisprudência do STJ: ainda que a pena seja inferior a 8 anos e a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, é possível a imposição de regime inicial mais gravoso quando há fundamentação concreta da gravidade do fato (concurso de agentes, emprego de simulacro de arma e vulnerabilidade da vítima), o que ocorreu no acórdão recorrido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.