HC 947082 - DECISAO

HC 947082 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte estadual justificou adequadamente a imposição do regime inicial fechado com base no art.33, §2.º, alínea a, do Código Penal, na pena total superior a oito anos e na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo constrangimento ilegal demonstrado.

Parties
Paciente: MATTEUS EDUARDO DA SILVA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial, Habeas Corpus, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial Habeas Corpus Dosimetria Circunstâncias Judiciais

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Parties

MATTEUS EDUARDO DA SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de início do cumprimento da pena em regime semiaberto
  2. 2 fundamentação para fixação do regime inicial fechado com base em art.33, §2.º, alínea a, do CP
  3. 3 relevância das circunstâncias judiciais desfavoráveis na dosimetria e definição do regime

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte estadual justificou adequadamente a imposição do regime inicial fechado com base no art.33, §2.º, alínea a, do Código Penal, na pena total superior a oito anos e na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo constrangimento ilegal demonstrado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.