HC 968055 - DECISAO

HC 968055 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; subsidiariamente, a jurisprudência consolidada do STJ autoriza a manutenção do regime inicial fechado quando há reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, e a dosimetria da pena foi considerada idônea, não havendo manifesto constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA POLO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substituição Recursal, Súmula 269/stj, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Substituição Recursal Súmula 269/stj Súmula 440/stj

Case Brief

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Parties

FELIPE DA SILVA POLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto do recurso de apelação
  2. 2 Legalidade da fixação de regime inicial fechado para pena inferior a quatro anos em razão de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Idoneidade da fundamentação que agravou a pena-base e estabeleceu regime fechado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; subsidiariamente, a jurisprudência consolidada do STJ autoriza a manutenção do regime inicial fechado quando há reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, e a dosimetria da pena foi considerada idônea, não havendo manifesto constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.