HC 969380 - DECISAO

HC 969380 - DECISAO

Por se tratar de réu reincidente, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, o regime inicial fechado mostra-se adequado, não havendo ilegalidade manifesta passível de correção via habeas corpus, especialmente diante da vedação a agravar o regime com base apenas na gravidade abstrata quando a pena-base foi fixada no mínimo legal.

Parties
Paciente: WILLIAM ALEXANDRO DE MOURA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0878-19.001267-3/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional, Habeas Corpus, Reincidência, Motivação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Habeas Corpus Reincidência Motivação Da Pena

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Parties

WILLIAM ALEXANDRO DE MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0878-19.001267-3/001)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do regime inicial fechado apesar da pena-base fixada no mínimo legal
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 Necessidade de motivação concreta baseada nas circunstâncias do art. 59 do Código Penal para agravar o regime prisional

Ratio Decidendi

Por se tratar de réu reincidente, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, o regime inicial fechado mostra-se adequado, não havendo ilegalidade manifesta passível de correção via habeas corpus, especialmente diante da vedação a agravar o regime com base apenas na gravidade abstrata quando a pena-base foi fixada no mínimo legal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.