HC 974320 - DECISAO

HC 974320 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração por ser, em regra, inadequado o habeas corpus substitutivo de recurso, mas verificou‑se flagrante ilegalidade no provimento recorrido: tendo sido aplicada pena de 4 anos a réu primário com pena‑base no mínimo legal, a fixação do regime fechado mostrou‑se desproporcional, impondo‑se, à vista da Súmula 440/STJ e dos elementos do processo, o regime inicial semiaberto; assim, a ordem foi concedida de ofício para estabelecer o regime semiaberto.

Parties
Paciente: LEANDRO DA SILVA MONTEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
impetração não conhecida, mas ordem concedida de ofício para alteração do regime inicial
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 440/stj, Súmula 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo Súmula 440/stj Súmula 719/stf

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Parties

LEANDRO DA SILVA MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 aplicação das Súmulas 440/STJ e 719/STF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração por ser, em regra, inadequado o habeas corpus substitutivo de recurso, mas verificou‑se flagrante ilegalidade no provimento recorrido: tendo sido aplicada pena de 4 anos a réu primário com pena‑base no mínimo legal, a fixação do regime fechado mostrou‑se desproporcional, impondo‑se, à vista da Súmula 440/STJ e dos elementos do processo, o regime inicial semiaberto; assim, a ordem foi concedida de ofício para estabelecer o regime semiaberto.

Court Disposition

impetração não conhecida, mas ordem concedida de ofício para alteração do regime inicial

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem para estabelecer o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena.