HC 968055 - ACORDAO

HC 968055 - ACORDAO

Não se configurou ilegalidade na fixação do regime inicial fechado porque a decisão de primeiro grau e do Tribunal de apelação fundamentaram especificamente a medida na reincidência e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da jurisprudência consolidada do STJ (incluída a Súmula 269/STJ), autoriza o regime fechado mesmo com pena igual ou inferior a quatro anos; assim, o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: FELIPE DA SILVA POLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma; Decisão Agravada Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Mantida
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada que não conheceu do habeas corpus mantida.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria, Reincidência, Fundamentação Idônea, Súmula 269/stj, Habeas Corpus Versus Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Reincidência Fundamentação Idônea Súmula 269/stj Habeas Corpus Versus Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE DA SILVA POLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma; Decisão Agravada Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Mantida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime inicial fechado para condenados com pena igual ou inferior a quatro anos
  2. 2 Utilização da reincidência e dos maus antecedentes na dosimetria e na fixação do regime
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta e idônea para imposição de regime mais gravoso (Súmulas 440/STJ e 718/719 STF)

Ratio Decidendi

Não se configurou ilegalidade na fixação do regime inicial fechado porque a decisão de primeiro grau e do Tribunal de apelação fundamentaram especificamente a medida na reincidência e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da jurisprudência consolidada do STJ (incluída a Súmula 269/STJ), autoriza o regime fechado mesmo com pena igual ou inferior a quatro anos; assim, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada que não conheceu do habeas corpus mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Intimem-se.