HC 981657 - DECISAO

HC 981657 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não fosse o instrumento recursal adequado, verificou-se constrangimento ilegal quanto ao regime inicial fechado, pois a pena final de 8 meses (inferior a 4 anos) e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam, nos termos do Enunciado Sumular 269 do STJ, a fixação do regime inicial semiaberto; porém, a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direito foi reputada inviável em razão do disposto no art. 44, II, do Código Penal e da situação do caso.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO GOMES DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus formalmente; contudo, concedo a ordem ex officio para fixar o regime prisional inicial semiaberto ao paciente, mantendo-se os demais termos da condenação; substituição da pena por medidas restritivas de direitos julgada inviável.
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena Reincidência Tentativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALEX SANDRO GOMES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime prisional
  2. 2 possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não fosse o instrumento recursal adequado, verificou-se constrangimento ilegal quanto ao regime inicial fechado, pois a pena final de 8 meses (inferior a 4 anos) e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam, nos termos do Enunciado Sumular 269 do STJ, a fixação do regime inicial semiaberto; porém, a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direito foi reputada inviável em razão do disposto no art. 44, II, do Código Penal e da situação do caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus formalmente; contudo, concedo a ordem ex officio para fixar o regime prisional inicial semiaberto ao paciente, mantendo-se os demais termos da condenação; substituição da pena por medidas restritivas de direitos julgada inviável.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Concedo a ordem, ex officio, para fixar o regime prisional inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos de sua condenação.