AREsp 1839858 - DECISAO

AREsp 1839858 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e, quanto ao ponto relativo ao regime prisional, deu‑se provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto, por se tratar de réu primário com pena superior a 4 e inferior a 8 anos e circunstâncias judiciais favoráveis, entendendo‑se inviável o reexame do mérito probatório (Súmula 7) e inapto o argumento sobre reconhecimentos fotográficos por falta de prequestionamento.

Parties
Agravante: GUSTAVO DIB GONÇALVES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Quanto Ao Regime Prisional
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou‑lhe provimento para fixar o regime inicial semiaberto ao recorrente.
Legal Topics
Regime Prisional, Insuficiência Probatória, Reconhecimentos Fotográficos, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Insuficiência Probatória Reconhecimentos Fotográficos Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

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Parties

GUSTAVO DIB GONÇALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Quanto Ao Regime Prisional

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à alínea 'a' do art. 105 da CF
  2. 2 prequestionamento de questão relativa ao art. 226 do CPP sobre reconhecimentos fotográficos
  3. 3 insuficiência probatória e vedação ao reexame de provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, quanto ao ponto relativo ao regime prisional, deu‑se provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto, por se tratar de réu primário com pena superior a 4 e inferior a 8 anos e circunstâncias judiciais favoráveis, entendendo‑se inviável o reexame do mérito probatório (Súmula 7) e inapto o argumento sobre reconhecimentos fotográficos por falta de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou‑lhe provimento para fixar o regime inicial semiaberto ao recorrente.

Orders

  • Comunique‑se às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
  • Publique‑se e intimem‑se.