REsp 2095286 - ACORDAO

REsp 2095286 - ACORDAO

Considerando a multirreincidência do réu e a valoração negativa de circunstância judicial (maus antecedentes), nos termos do art. 33 do Código Penal, justifica-se a fixação do regime inicial fechado mesmo com pena inferior a quatro anos; o Tribunal de origem deixou de aplicar adequadamente esses critérios, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para alterar o regime para fechado.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Wendel; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Turma (recurso Especial)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Furto Tentado, Dosimetria, Fixação Do Regime
Direito Penal Regime Prisional Reincidência Maus Antecedentes Furto Tentado Dosimetria Fixação Do Regime

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Wendel

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Turma (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime prisional fechado para réu multirreincidente e com maus antecedentes
  2. 2 alegada violação ao art. 33, § 3º, do Código Penal pela fixação do regime semiaberto
  3. 3 possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos em caso de reincidência

Ratio Decidendi

Considerando a multirreincidência do réu e a valoração negativa de circunstância judicial (maus antecedentes), nos termos do art. 33 do Código Penal, justifica-se a fixação do regime inicial fechado mesmo com pena inferior a quatro anos; o Tribunal de origem deixou de aplicar adequadamente esses critérios, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para alterar o regime para fechado.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Fixar o regime fechado para o início do cumprimento da pena relativa ao crime de furto tentado.
  • Manter os demais capítulos do acórdão recorrido.