HC 951744 - ACORDAO

HC 951744 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo porque ficou demonstrada a gravidade concreta do roubo majorado (prática em concurso de quatro agentes, alta vilania, ousadia e periculosidade), justificando o regime inicial fechado mesmo com pena-base no mínimo legal, em conformidade com a jurisprudência e dispositivos legais citados.

Parties
Agravante: DIEGO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regime Prisional, Gravidade Concreta Do Delito, Roubo Majorado, Dosimetria, Súmula 440/stj
Direito Penal Regime Prisional Gravidade Concreta Do Delito Roubo Majorado Dosimetria Súmula 440/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É compatível a fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta do delito de roubo majorado, mesmo quando a pena-base for fixada no mínimo legal?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo porque ficou demonstrada a gravidade concreta do roubo majorado (prática em concurso de quatro agentes, alta vilania, ousadia e periculosidade), justificando o regime inicial fechado mesmo com pena-base no mínimo legal, em conformidade com a jurisprudência e dispositivos legais citados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o regime prisional inicial fechado para o início do cumprimento da pena.