HC 984615 - DECISAO

HC 984615 - DECISAO

O Relator verificou que o Tribunal de origem reduziu as penas para patamares entre 4 e 8 anos, mas fundamentou a manutenção do regime inicial fechado em circunstâncias judiciais desfavoráveis e em penas-base acima do mínimo legal, o que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, constitui motivação idônea. Assim, não houve ilegalidade manifestade que autorizasse o habeas corpus, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: ALISSON DAMA; Paciente: ANDERSON PATRICK DAMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALISSON DAMA

Paciente

ANDERSON PATRICK DAMA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 manutenção do regime inicial fechado quando a pena é superior a 4 e não excede 8 anos
  3. 3 necessidade de motivação concreta para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

O Relator verificou que o Tribunal de origem reduziu as penas para patamares entre 4 e 8 anos, mas fundamentou a manutenção do regime inicial fechado em circunstâncias judiciais desfavoráveis e em penas-base acima do mínimo legal, o que, conforme jurisprudência consolidada do STJ e art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, constitui motivação idônea. Assim, não houve ilegalidade manifestade que autorizasse o habeas corpus, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.