REsp 2170770 - DECISAO

REsp 2170770 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: a matéria do regime prisional não foi incluída nas razões do recurso especial e, como a pena-base foi mantida acima do mínimo legal, não havia fundamento para alterar o regime nos termos do §3º do art. 33 do Código Penal; admitir os embargos implicaria reexame de matéria já decidida.

Parties
Embargante: LUIS DIRCEU PONTES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Regime Prisional, Pena Base, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Pena Base Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Princípio Da Dialeticidade

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Parties

LUIS DIRCEU PONTES DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao regime prisional
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 limites do recurso especial e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: a matéria do regime prisional não foi incluída nas razões do recurso especial e, como a pena-base foi mantida acima do mínimo legal, não havia fundamento para alterar o regime nos termos do §3º do art. 33 do Código Penal; admitir os embargos implicaria reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.