HC 975890 - DECISAO

HC 975890 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o paciente cumpre pena em estabelecimento adequado ao regime semiaberto, não se aplicando a Súmula Vinculante n.56; a defesa foi oportunizada a juntar comprovante de vaga na comarca pretendida e não o fez, e o juízo a quo determinou o recambiamento ao Distrito Federal onde há estabelecimento adequado.

Parties
Paciente: OSVALDO RODRIGUES FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, Transferência De Preso, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Prisional Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 Transferência De Preso Progressão De Regime

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Parties

OSVALDO RODRIGUES FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 à hipótese de ausência de vaga em estabelecimento adequado
  2. 2 Direito do preso de cumprir pena próximo ao seu meio social e familiar
  3. 3 Poder de apreciação do Juízo da Execução Penal sobre pedidos de transferência e vagas disponíveis

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o paciente cumpre pena em estabelecimento adequado ao regime semiaberto, não se aplicando a Súmula Vinculante n.56; a defesa foi oportunizada a juntar comprovante de vaga na comarca pretendida e não o fez, e o juízo a quo determinou o recambiamento ao Distrito Federal onde há estabelecimento adequado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.