RHC 213286 - DECISAO

RHC 213286 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as razões e o pedido não foram objeto de debate no acórdão impugnado, configurando inadequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso) e existindo incompetência do Tribunal para conhecer habeas corpus contra decisão da mesma instância; além disso, a instrução do feito foi deficiente, impedindo o exame de mérito por ausência do inteiro teor do acórdão de apelação e risco de supressão de instância.

Parties
Impetrante: RAFAEL LACAVA BASSANI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Regime Prisional, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Competência Para Julgar Habeas Corpus Contra Decisão Da Mesma Instância, Instrução Deficiente, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Competência Para Julgar Habeas Corpus Contra Decisão Da Mesma Instância Instrução Deficiente Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

RAFAEL LACAVA BASSANI

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso para abrandamento de regime prisional
  2. 2 se o tribunal é competente para julgar habeas corpus contra decisão proferida na mesma instância
  3. 3 se há ilegalidade manifesta que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as razões e o pedido não foram objeto de debate no acórdão impugnado, configurando inadequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso) e existindo incompetência do Tribunal para conhecer habeas corpus contra decisão da mesma instância; além disso, a instrução do feito foi deficiente, impedindo o exame de mérito por ausência do inteiro teor do acórdão de apelação e risco de supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se