REsp 2034904 - DECISAO

REsp 2034904 - DECISAO

Conhecer dos embargos de declaração para sanar a omissão relativa ao pedido de regime prisional e concluir, com fundamentação complementar, que o regime inicial fechado está devidamente respaldado por maus antecedentes e reincidência nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmulas 440 do STJ, 718 e 719 do STF), tendo-se, no entanto, por desnecessária a atribuição de efeitos infringentes, mantendo-se a redução da pena para 3 anos, 8 meses e 6 dias de reclusão.

Parties
Embargante: JEFFERSON FELIPE GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Dou provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão verificada, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes, Embargos De Declaração, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Reincidência Maus Antecedentes Embargos De Declaração Habeas Corpus

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Parties

JEFFERSON FELIPE GOMES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise do pedido de regime prisional mais benéfico
  2. 2 justificação do regime fechado apesar de pena inferior a 4 anos
  3. 3 concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração para sanar a omissão relativa ao pedido de regime prisional e concluir, com fundamentação complementar, que o regime inicial fechado está devidamente respaldado por maus antecedentes e reincidência nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmulas 440 do STJ, 718 e 719 do STF), tendo-se, no entanto, por desnecessária a atribuição de efeitos infringentes, mantendo-se a redução da pena para 3 anos, 8 meses e 6 dias de reclusão.

Court Disposition

Dou provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão verificada, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.