HC 1013500 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões sobre o regime prisional e demais nulidades/impedimentos não foram examinadas pelas instâncias ordinárias, sendo vedado ao STJ apreciar matéria que importaria em supressão de instância; além disso, não foi juntada decisão de indeferimento de liminar relativa ao regime para ensejar mitigação da Súmula 691 do STF.

Parties: Paciente: DANIEL PATEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Impedimento E Suspeição, Súmula 691 Do STF, Súmulas 718 E 719 Do STF

Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Tráfico De Drogas Supressão De Instância Impedimento E Suspeição Súmula 691 Do STF Súmulas 718 E 719 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

DANIEL PATEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
2 admissibilidade do habeas corpus diante de matérias não apreciadas na origem (supressão de instância)
3 aplicação/mitigação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.