HC 1028837 - DECISAO

HC 1028837 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora o paciente seja primário e a pena seja inferior a 4 anos, as instâncias ordinárias reconheceram circunstância judicial desfavorável e fixaram a pena-base acima do mínimo legal, o que autoriza, conforme art. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do CP e jurisprudência do STJ, a fixação do regime inicial semiaberto em vez do regime aberto.

Parties
Paciente: GABRIEL DE SOUZA MALAQUIAS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida, de ofício, para fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Receptação, Dosimetria, Justiça Gratuita
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Receptação Dosimetria Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

GABRIEL DE SOUZA MALAQUIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime prisional inicial mais gravoso para condenado primário com pena igual ou inferior a 4 anos
  2. 2 Aplicação dos critérios do art. 33, §§ 2º e 3º e do art. 59 do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora o paciente seja primário e a pena seja inferior a 4 anos, as instâncias ordinárias reconheceram circunstância judicial desfavorável e fixaram a pena-base acima do mínimo legal, o que autoriza, conforme art. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do CP e jurisprudência do STJ, a fixação do regime inicial semiaberto em vez do regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida, de ofício, para fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar ao paciente o regime inicial semiaberto.
  • Publique-se.