HC 1028325 - DECISAO

HC 1028325 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente porque é reiterativo de pedido anteriormente denegado; substancialmente, por força da Súmula 269/STJ e da jurisprudência desta Corte, a reincidência do réu justifica a fixação do regime inicial semiaberto mesmo com pena inferior a quatro anos, não se verificando ilegalidade na decisão condenatória que o impôs.

Parties
Paciente: ERICK CÁSSIO PEIXOTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1531452-46.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Individualização Da Pena, Proporcionalidade, Furto Qualificado, Habeas Corpus, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Reincidência Individualização Da Pena Proporcionalidade Furto Qualificado Habeas Corpus +1 more

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Parties

ERICK CÁSSIO PEIXOTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1531452-46.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial semiaberto com base na reincidência
  2. 2 ausência de análise individualizada das condições pessoais do paciente
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente porque é reiterativo de pedido anteriormente denegado; substancialmente, por força da Súmula 269/STJ e da jurisprudência desta Corte, a reincidência do réu justifica a fixação do regime inicial semiaberto mesmo com pena inferior a quatro anos, não se verificando ilegalidade na decisão condenatória que o impôs.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.