HC 1032523 - DECISAO

HC 1032523 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, constatando flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado baseada apenas na hediondez e na gravidade abstrata, concedeu a ordem de ofício para alterar o regime inicial para o semiaberto, pois a pena final foi de 5 anos, as circunstâncias judiciais foram favoráveis e o paciente é primário, conforme art. 33, § 2º, "b", e § 3º do Código Penal e a jurisprudência consolidada (Súmula 440/STJ).

Parties
Paciente: ANDRÉ PAULO RUIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf

Case Brief

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Parties

ANDRÉ PAULO RUIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do regime inicial fechado para condenado por tráfico de drogas primário
  3. 3 aplicabilidade do regime semiaberto com pena de 5 anos e circunstâncias judiciais favoráveis

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, constatando flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado baseada apenas na hediondez e na gravidade abstrata, concedeu a ordem de ofício para alterar o regime inicial para o semiaberto, pois a pena final foi de 5 anos, as circunstâncias judiciais foram favoráveis e o paciente é primário, conforme art. 33, § 2º, "b", e § 3º do Código Penal e a jurisprudência consolidada (Súmula 440/STJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena reclusiva
  • Publique-se