RHC 222968 - DECISAO

RHC 222968 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade na fixação do regime semiaberto, pois o tribunal de origem fundamentou a imposição do regime em circunstâncias judiciais concretas e desfavoráveis nos termos do art.59 e do art.33, §§2º e 3º do CP; assim, o habeas corpus não é meio adequado para suceder recurso próprio e a ordem deve ser negada.

Parties
Paciente/recorrente: EDSON DE SOUSA LIRA; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

EDSON DE SOUSA LIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na fixação do regime prisional (semiaberto) para pena inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade na fixação do regime semiaberto, pois o tribunal de origem fundamentou a imposição do regime em circunstâncias judiciais concretas e desfavoráveis nos termos do art.59 e do art.33, §§2º e 3º do CP; assim, o habeas corpus não é meio adequado para suceder recurso próprio e a ordem deve ser negada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se