HC 1034306 - DECISAO

HC 1034306 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial atacado; o Tribunal a quo fundamentou a fixação do regime fechado na reprimenda superior a 4 anos e na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fundamento que, segundo o Tribunal, se ampara no art. 33 do Código Penal e na Súmula 269/STJ, e a alegação relativa à detração não foi apreciada pelo Tribunal a quo, impossibilitando sua análise nesta via.

Parties
Paciente / Beneficiário: LUCIANO MORAIS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Adequado / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Súmulas Vinculantes E Jurisprudência

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Parties

LUCIANO MORAIS DA SILVA

Paciente / Beneficiário

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Adequado / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da fixação do regime prisional inicial
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial atacado; o Tribunal a quo fundamentou a fixação do regime fechado na reprimenda superior a 4 anos e na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fundamento que, segundo o Tribunal, se ampara no art. 33 do Código Penal e na Súmula 269/STJ, e a alegação relativa à detração não foi apreciada pelo Tribunal a quo, impossibilitando sua análise nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.