HC 1037781 - DECISAO

HC 1037781 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o estabelecimento do regime inicial semiaberto foi fundamentado em reincidência específica, nos termos do art. 33, §2º do Código Penal e da Súmula 269/STJ, não havendo manifesto constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Parties
Paciente: GIANE ALBUQUERQUE DA SILVA; Acusado: LUIZ CARLOS DE PAULA; Acusado: PEDRO ESCANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Contrabando, Descaminho, Princípio Da Insignificância, Uso Do Habeas Corpus Em Substituição Ao Recurso Próprio
Penal Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Contrabando Descaminho Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

GIANE ALBUQUERQUE DA SILVA

Paciente

LUIZ CARLOS DE PAULA

Acusado

PEDRO ESCANE

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime semiaberto versus aberto
  2. 2 adequação da via do habeas corpus
  3. 3 necessidade de motivação concreta para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o estabelecimento do regime inicial semiaberto foi fundamentado em reincidência específica, nos termos do art. 33, §2º do Código Penal e da Súmula 269/STJ, não havendo manifesto constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.