HC 1027470 - DECISAO

HC 1027470 - DECISAO

Não conheço da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível salvo diante de flagrante ilegalidade; contudo, concedo a ordem, de ofício, apenas para determinar que a Corte de origem analise a presença de flagrante ilegalidade na fixação do regime prisional no bojo do HC nº 2214521-58.2025.8.26.0000.

Parties
Paciente: VITOR DO NASCIMENTO SILVEIRA; Órgão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Determinação Para Que O Tribunal De Origem Analise Presença De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem, de ofício, apenas para determinar que a Corte de origem analise a presença de flagrante ilegalidade na fixação do regime prisional no bojo do HC nº 2214521-58.2025.8.26.0000.
Legal Topics
Regime Prisional, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Coisa Julgada Flagrante Ilegalidade Revisão Criminal Supressão De Instância

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Parties

VITOR DO NASCIMENTO SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Determinação Para Que O Tribunal De Origem Analise Presença De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão do regime prisional por habeas corpus
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique exame extraordinário

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível salvo diante de flagrante ilegalidade; contudo, concedo a ordem, de ofício, apenas para determinar que a Corte de origem analise a presença de flagrante ilegalidade na fixação do regime prisional no bojo do HC nº 2214521-58.2025.8.26.0000.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem, de ofício, apenas para determinar que a Corte de origem analise a presença de flagrante ilegalidade na fixação do regime prisional no bojo do HC nº 2214521-58.2025.8.26.0000.

Orders

  • Determinar que a Corte de origem analise a presença de flagrante ilegalidade na fixação do regime prisional no bojo do HC nº 2214521-58.2025.8.26.0000.
  • Publique-se.