AREsp 2827471 - ACORDAO

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Por serem comprovadas a reincidência e a circunstância judicial desfavorável (antecedentes) do condenado, aplicam-se o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e a jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ e precedentes), tornando legítima a fixação do regime inicial semiaberto apesar da pena total ser inferior a 4 anos; assim, não cabe o abrandamento do regime para o aberto e o agravo regimental é improvido.

Parties
Agravante: Bruno Costa Lordes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Regimental Julgado, Recurso Negado (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Circunstância Judicial Desfavorável (antecedentes), Individualização Da Pena, Súmula 269/stj, Art. 33 Do Código Penal
Penal Regime Prisional Reincidência Circunstância Judicial Desfavorável (antecedentes) Individualização Da Pena Súmula 269/stj Art. 33 Do Código Penal

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Parties

Bruno Costa Lordes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Regimental Julgado, Recurso Negado (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime inicial semiaberto apesar da pena inferior a 4 anos
  2. 2 Incidência da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis no estabelecimento do regime prisional
  3. 3 Aplicação da Súmula 269/STJ e interpretação do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Por serem comprovadas a reincidência e a circunstância judicial desfavorável (antecedentes) do condenado, aplicam-se o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e a jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ e precedentes), tornando legítima a fixação do regime inicial semiaberto apesar da pena total ser inferior a 4 anos; assim, não cabe o abrandamento do regime para o aberto e o agravo regimental é improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que fixou o regime inicial semiaberto