REsp 2220919 - DECISAO

REsp 2220919 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau que impôs o regime inicial fechado, porque na primeira fase a culpabilidade foi valorada negativamente e o recorrido era reincidente, circunstâncias que justificam a imposição do regime fechado mesmo com pena inferior a quatro anos, nos termos da jurisprudência do STJ e da valoração das circunstâncias judiciais.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que impôs o regime inicial fechado ao recorrido.
Legal Topics
Regime Prisional, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Violência Doméstica Lesão Corporal Reincidência Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 aplicação da Súmula n. 269/STJ
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e da culpabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau que impôs o regime inicial fechado, porque na primeira fase a culpabilidade foi valorada negativamente e o recorrido era reincidente, circunstâncias que justificam a imposição do regime fechado mesmo com pena inferior a quatro anos, nos termos da jurisprudência do STJ e da valoração das circunstâncias judiciais.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que impôs o regime inicial fechado ao recorrido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que impôs o regime inicial fechado ao recorrido.
  • Publique-se.