AREsp 3057566 - DECISAO

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Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque a fixação do regime semiaberto em razão da reincidência está em consonância com jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ), de modo que o recurso especial implicaria reexame de entendimento pacífico, incidindo a Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO MENDES TESTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Desprovido (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Fixação Do Regime Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Prequestionamento, Súmula 269/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Reincidência Fixação Do Regime Inicial Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Prequestionamento Súmula 269/stj +1 more

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Parties

RICARDO MENDES TESTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Desprovido (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime semiaberto para réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos (art. 33, § 2º, 'c')
  2. 2 incidência da Súmula 269/STJ na fixação do regime e vedação à substituição da pena
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de alegações de prequestionamento e vedação por reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque a fixação do regime semiaberto em razão da reincidência está em consonância com jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ), de modo que o recurso especial implicaria reexame de entendimento pacífico, incidindo a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.