AREsp 3073247 - DECISAO

AREsp 3073247 - DECISAO

Havendo multirreincidência e valoração desfavorável da vetorial antecedentes que elevou a pena-base acima do mínimo legal, existe fundamentação idônea para a imposição de regime mais gravoso; contudo, na ausência de recurso ministerial e para evitar reformatio in pejus, o Tribunal manteve o regime inicial semiaberto e, por consequência, conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELA DOS SANTOS ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Semi Imputabilidade, Motivação Concreta, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Semi Imputabilidade Motivação Concreta Súmula 269/stj

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Parties

MARCELA DOS SANTOS ARAÚJO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do redutor máximo pela semi-imputabilidade
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto, semiaberto ou fechado) diante da reincidência e das circunstâncias judiciais
  3. 3 Competência para exame de alegação de violação de princípios constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo multirreincidência e valoração desfavorável da vetorial antecedentes que elevou a pena-base acima do mínimo legal, existe fundamentação idônea para a imposição de regime mais gravoso; contudo, na ausência de recurso ministerial e para evitar reformatio in pejus, o Tribunal manteve o regime inicial semiaberto e, por consequência, conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manutenção do regime inicial semiaberto.
  • Intimem-se.