HC 1049893 - DECISAO

HC 1049893 - DECISAO

Em razão da reincidência do paciente e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial fechado restou adequadamente fundamentado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da jurisprudência consolidada do STJ, não havendo ilegalidade manifesta a justificar habeas corpus substitutivo do recurso próprio; ademais, a alteração da fundamentação pelo Tribunal estadual para manter a reprimenda não configura reformatio in pejus quando não agrava a situação do réu; portanto, o writ não é conhecido.

Parties
Paciente: HENRIQUE ANDRADE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Reformatio in Pejus, Fundamentação Da Sentença, Súmula 440/stj, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Reformatio in Pejus Fundamentação Da Sentença Súmula 440/stj +1 more

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Parties

HENRIQUE ANDRADE DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime inicial fechado quando a pena definitiva é inferior a 4 anos
  2. 2 Necessidade de motivação idônea para agravar o regime prisional
  3. 3 Caracterização de reformatio in pejus quando o tribunal estadual passa a fundamentar diferentemente a manutenção do regime

Ratio Decidendi

Em razão da reincidência do paciente e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial fechado restou adequadamente fundamentado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da jurisprudência consolidada do STJ, não havendo ilegalidade manifesta a justificar habeas corpus substitutivo do recurso próprio; ademais, a alteração da fundamentação pelo Tribunal estadual para manter a reprimenda não configura reformatio in pejus quando não agrava a situação do réu; portanto, o writ não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.