HC 1054478 - DECISAO

HC 1054478 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a impetração busca, na prática, substituir recurso próprio para discutir matéria (fundamentação do regime prisional e dosimetria) não apreciada no acórdão de origem; diante do entendimento consolidado de que não cabe HC substitutivo de recurso e para evitar supressão de instância, não se reconhece a ilegalidade manifesta que justificaria a concessão da ordem.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE MOHR DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Fungibilidade, Revisão Criminal
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Parties

CARLOS HENRIQUE MOHR DOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ausência de fundamentação do regime prisional
  3. 3 possibilidade de exame originário pelo STJ quando matéria não apreciada na origem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a impetração busca, na prática, substituir recurso próprio para discutir matéria (fundamentação do regime prisional e dosimetria) não apreciada no acórdão de origem; diante do entendimento consolidado de que não cabe HC substitutivo de recurso e para evitar supressão de instância, não se reconhece a ilegalidade manifesta que justificaria a concessão da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal