AREsp 2956149 - DECISAO

AREsp 2956149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça estava em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83), tendo o regime inicial fechado sido fundamentado pela reincidência e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, ainda que a pena definitiva seja inferior a quatro anos, não havendo divergência jurisprudencial a ensejar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RUBENS GOMES FERREIRA; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Mato Grosso; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 83/stj, Súmula 269/stj, Fixação Do Regime Inicial, Furto Qualificado
Penal Processual Penal Regime Prisional Reincidência Maus Antecedentes Súmula 83/stj Súmula 269/stj Fixação Do Regime Inicial +1 more

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Parties

RUBENS GOMES FERREIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado do Mato Grosso

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso com base na reincidência e nos maus antecedentes
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 269 em casos de pena inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça estava em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83), tendo o regime inicial fechado sido fundamentado pela reincidência e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, ainda que a pena definitiva seja inferior a quatro anos, não havendo divergência jurisprudencial a ensejar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.