AREsp 3019545 - ACORDAO

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Houve motivação concreta e idônea na decisão agravada, que valorizou maus antecedentes na pena-base, fornecendo substrato objetivo suficiente para a fixação de regime inicial fechado; as súmulas citadas não foram violadas, não ocorre bis in idem e não há ofensa ao art. 315, § 2º, do CPP, sendo, portanto, negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUIZ EDSON DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Regime Prisional, Maus Antecedentes, Dosimetria, Motivação Concreta, Prequestionamento, Bis in Idem
Processo Penal Direito Penal Regime Prisional Maus Antecedentes Dosimetria Motivação Concreta Prequestionamento Bis in Idem

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Parties

LUIZ EDSON DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Imposição de regime prisional mais gravoso
  2. 2 Valoração de maus antecedentes na pena-base
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 718 e 719/STF

Ratio Decidendi

Houve motivação concreta e idônea na decisão agravada, que valorizou maus antecedentes na pena-base, fornecendo substrato objetivo suficiente para a fixação de regime inicial fechado; as súmulas citadas não foram violadas, não ocorre bis in idem e não há ofensa ao art. 315, § 2º, do CPP, sendo, portanto, negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida decisão que fixou regime inicial fechado ao agravante.