HC 1062843 - DECISAO

HC 1062843 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado, somado ao entendimento de que não há flagrante ilegalidade na fixação do regime semiaberto, pois a reincidência e os maus antecedentes constituem fundamentação idônea para regime mais gravoso mesmo com pena inferior a quatro anos; por isso, indeferida liminarmente a medida.

Parties
Paciente: SILVIO CARLOS PEREIRA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; não conhecimento do writ como substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Princípio Da Insignificância, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Prerrogativa Do Relator
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Princípio Da Insignificância Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

SILVIO CARLOS PEREIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial semiaberto para pena inferior a 4 anos
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 valoração da reincidência e maus antecedentes como fundamento para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado, somado ao entendimento de que não há flagrante ilegalidade na fixação do regime semiaberto, pois a reincidência e os maus antecedentes constituem fundamentação idônea para regime mais gravoso mesmo com pena inferior a quatro anos; por isso, indeferida liminarmente a medida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; não conhecimento do writ como substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.