HC 1062498 - DECISAO

HC 1062498 - DECISAO

Parties
Paciente: LUCAS SANTOS PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória; Liminar Indeferida
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS SANTOS PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 licitidade da fixação do regime inicial fechado diante da existência de maus antecedentes
  2. 2 aplicabilidade do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal
  3. 3 possibilidade de apreciação por habeas corpus quando substitutivo de recurso especial