HC 1042817 - ACORDAO

HC 1042817 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade: a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificaram a manutenção do regime inicial fechado, mesmo com pena inferior a 4 anos, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e com os dispositivos aplicáveis do Código Penal.

Parties
Agravante: TEMISTOCLES SILVA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Receptação
Direito Penal Regime Prisional Reincidência Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Receptação

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Parties

TEMISTOCLES SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime inicial fechado mesmo quando a pena é inferior a 4 anos
  2. 2 Se existe flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício no caso concreto
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria judicial em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade: a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificaram a manutenção do regime inicial fechado, mesmo com pena inferior a 4 anos, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e com os dispositivos aplicáveis do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental