HC 1046883 - DECISAO

HC 1046883 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, nessa condição, seria sucedâneo de revisão criminal, matéria cuja competência originária para processamento não pertence ao Superior Tribunal de Justiça; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem nos termos do artigo 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: FABIO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional, Individualização Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Trânsito Em Julgado, Competência, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Individualização Da Pena Circunstâncias Judiciais Trânsito Em Julgado Competência +1 more

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Parties

FABIO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impetração de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para suceder revisão criminal
  3. 3 Valoração negativa das circunstâncias do crime baseada em embriaguez

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, nessa condição, seria sucedâneo de revisão criminal, matéria cuja competência originária para processamento não pertence ao Superior Tribunal de Justiça; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem nos termos do artigo 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.