HC 1062439 - DECISAO

HC 1062439 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração, após trânsito em julgado da apelação, configura tentativa de substituição da via revisionária específica, o que subverte a competência constitucional do STJ (art. 105, I, e, CF); ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, e o acórdão motivou a manutenção do regime fechado em razão de circunstância judicial desfavorável na dosimetria.

Parties
Paciente: JURANDIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0000145-67.2024.8.17.5110)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Competência Do STJ
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Parties

JURANDIR BEZERRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0000145-67.2024.8.17.5110)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 fundamentação necessária para imposição de regime prisional mais gravoso
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração, após trânsito em julgado da apelação, configura tentativa de substituição da via revisionária específica, o que subverte a competência constitucional do STJ (art. 105, I, e, CF); ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, e o acórdão motivou a manutenção do regime fechado em razão de circunstância judicial desfavorável na dosimetria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se