HC 1061574 - DECISAO

HC 1061574 - DECISAO

Denega-se a ordem porque os maus antecedentes do paciente autorizam, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal e da jurisprudência pacífica do STJ, a fixação do regime inicial semiaberto, ainda que a pena imposta seja inferior a quatro anos.

Parties
Paciente: JULIANO LUIS DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão in Limine Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Prisional, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JULIANO LUIS DO PRADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão in Limine Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de agravamento do regime prisional em razão de maus antecedentes
  2. 2 Aplicação dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal para fixação do regime inicial
  3. 3 Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque os maus antecedentes do paciente autorizam, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal e da jurisprudência pacífica do STJ, a fixação do regime inicial semiaberto, ainda que a pena imposta seja inferior a quatro anos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.