AREsp 2724684 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual, por entender que a aplicação da detração penal e sua repercussão sobre o regime prisional devem ser examinadas pelo juízo sentenciante (ou, conforme entendimento apontado, pelo juízo competente para execuções), não sendo óbvio o reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JAIL APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que aplique a detração penal.
Legal Topics
Regime Prisional, Detração Penal, Competência Do Juiz Sentenciante, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Detração Penal Competência Do Juiz Sentenciante Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JAIL APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para aplicação da detração penal
  2. 2 possibilidade de reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual, por entender que a aplicação da detração penal e sua repercussão sobre o regime prisional devem ser examinadas pelo juízo sentenciante (ou, conforme entendimento apontado, pelo juízo competente para execuções), não sendo óbvio o reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que aplique a detração penal.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que aplique a detração penal.
  • Publique-se.