HC 1065815 - DECISAO

HC 1065815 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, impedindo o conhecimento do Habeas Corpus por esta Corte para evitar indevida supressão de instância, com fundamento nos arts. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIANO GOMES DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Regime Prisional, Constrangimento Ilegal, Regressão De Regime, Súmula Vinculante N. 56, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Constrangimento Ilegal Regressão De Regime Súmula Vinculante N. 56 Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

JULIANO GOMES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cumprimento de pena em regime mais gravoso que o fixado na condenação
  2. 2 necessidade de novo pronunciamento jurisdicional para autorizar regressão de regime
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 do STF

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, impedindo o conhecimento do Habeas Corpus por esta Corte para evitar indevida supressão de instância, com fundamento nos arts. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.