HC 1062384 - DECISAO

HC 1062384 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e por ausência de constrangimento ilegal; subsidariamente, verificou-se que a fixação do regime inicial fechado, apesar da pena definitiva ser inferior a 8 anos, foi devidamente fundamentada nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, em consonância com o art. 33, §§ 2º e 3º do CP e com a jurisprudência do STJ, de modo que não há ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: BENIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria, Tentativa, Qualificadoras, Homicídio Tentado, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Dosimetria Tentativa Qualificadoras Homicídio Tentado Circunstâncias Judiciais

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Parties

BENIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime inicial fechado apesar da pena definitiva inferior a 8 anos
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para manutenção do regime mais gravoso
  3. 3 aplicação da fração máxima de redução pela tentativa (2/3)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e por ausência de constrangimento ilegal; subsidariamente, verificou-se que a fixação do regime inicial fechado, apesar da pena definitiva ser inferior a 8 anos, foi devidamente fundamentada nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, em consonância com o art. 33, §§ 2º e 3º do CP e com a jurisprudência do STJ, de modo que não há ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.