HC 1062176 - DECISAO

HC 1062176 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substituto de recurso próprio, implicando supressão de instância diante da omissão do Tribunal de origem em se manifestar sobre o regime após o redimensionamento das penas; ademais, não há teratologia apta a reconhecer ilegalidade atual do regime fechado diante da soma das penas e dos maus antecedentes apontados pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: MAYCON NASCIMENTO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (improcedente Por Supressão De Instância E Omissão Quanto Ao Regime)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Medidas Protetivas, Perseguição (stalking), Violação De Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Reincidência Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Medidas Protetivas +2 more

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Parties

MAYCON NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (improcedente Por Supressão De Instância E Omissão Quanto Ao Regime)

Legal Issues

  1. 1 manutenção do regime fechado após exclusão da agravante da reincidência
  2. 2 possibilidade de readequação do regime inicial em razão do redimensionamento das penas
  3. 3 supressão de instância por salto de instância em habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substituto de recurso próprio, implicando supressão de instância diante da omissão do Tribunal de origem em se manifestar sobre o regime após o redimensionamento das penas; ademais, não há teratologia apta a reconhecer ilegalidade atual do regime fechado diante da soma das penas e dos maus antecedentes apontados pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se