HC 1066662 - DECISAO

HC 1066662 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas concedida ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea (desprezo pelas regras sociais, posição de comando na organização e execução da sessão de tortura e publicação em rede social), e, sendo o réu primário e a pena não superior a 4 anos, o regime semiaberto é o imediatamente adequado segundo os §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal; não se configurou bis in idem entre dosimetria e fundamentação do regime conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO CURSINO DE CAMARGO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto em favor do paciente.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria, Tortura, Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Tortura Habeas Corpus Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BRUNO CURSINO DE CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 possibilidade de bis in idem entre dosimetria e fundamentação do regime

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas concedida ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, porque o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea (desprezo pelas regras sociais, posição de comando na organização e execução da sessão de tortura e publicação em rede social), e, sendo o réu primário e a pena não superior a 4 anos, o regime semiaberto é o imediatamente adequado segundo os §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal; não se configurou bis in idem entre dosimetria e fundamentação do regime conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto em favor do paciente.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto em favor do paciente BRUNO CURSINO DE CAMARGO.
  • Intimem-se.