HC 1080366 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe documentos essenciais (cópia da sentença condenatória e do acórdão), faltando prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, conforme jurisprudência do STF e do STJ e com amparo no art. 34, XX, do RISTJ.
- Parties
- Paciente: FREDERICO LUIS MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade De Dilação Probatória, Súmulas 718 E 719 Do STF
Case Brief
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Parties
FREDERICO LUIS MOURA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Imposição de regime prisional mais gravoso com fundamento exclusivo na quantidade e natureza da droga após essa mesma quantidade ter sido utilizada para agravar a pena-base
- 2 Necessidade de prova pré-constituída e presença de peças essenciais (sentença e acórdão) para conhecimento do habeas corpus no STJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe documentos essenciais (cópia da sentença condenatória e do acórdão), faltando prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, conforme jurisprudência do STF e do STJ e com amparo no art. 34, XX, do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Intimem-se.
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